Legislação Estadual

   
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ou

http://www.ibama.gov.br/pescaamadora/legislacao/lei_estadual.php?uf=AM

   

LEI - SP
LEI Nº 11.221, de 24/07/2002 DO-SP, de 25 de julho de 2002 Trata da pesca no Estado de SP

DECRETO - SP

Não há documentos...

PORTARIA - SP
PORTARIA Nº 129, de 03 de outubro de 2002 Estabelece tamanho mínimo de captura de Dourado e Curimatã no rio Mogi Guaçu - SP

DELIBERAÇÃO - SP

Não há documentos...

RESOLUÇÃO - SP

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EMENTA - SP

Não há documentos...

        

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