Legislação Estadual

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http://www.ibama.gov.br/pescaamadora/legislacao/lei_estadual.php?uf=AM

LEI - SP
	LEI Nº 11.221, de 24/07/2002 DO-SP, de 25 de julho de 2002	Trata da pesca no Estado de SP

DECRETO - SP

Não há documentos...

PORTARIA - SP
	PORTARIA Nº 129, de 03 de outubro de 2002	Estabelece tamanho mínimo de captura de Dourado e Curimatã no rio Mogi Guaçu - SP

DELIBERAÇÃO - SP

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RESOLUÇÃO - SP

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EMENTA - SP

Não há documentos...

Clube de Pesca Cananéia
R. João Maciel - Porto Cubatão - Cananéia - SP - CEP 11990-000
Telefones: (0**13)3851-6117 / 3851-6118 / 3851-6143