Nova Licença da Pesca Amadora

PREZADO AMIGO PESCADOR AMADOR:

Com a promulgação da Lei 11.959, de 29 de junho de 2009 a concessão da Licença da Pesca Amadora, antes do IBAMA, passou a ser de competência do Ministério da Pesca e Aquicultura – MPA, que agora disponibiliza este serviço em meio on line. Seguem abaixo as novidades que foram incorporadas na nova “licença”, bem como, informações importantes sobre as quais o pescador amador deverá estar ciente.

NOVIDADES

• A Licença provisória terá validade agora de 30 dias a partir do pagamento do boleto bancário e não mais de 10 dias como antes era no IBAMA.
• Após o recebimento da Licença definitiva, não será mais necessário estar de posse do boleto bancário, pois a data de pagamento estará incluída na própria Licença bastando apenas apresentá-la juntamente com um documento de identificação quando solicitada pela fiscalização.

INFORMAÇÕES IMPORTANTES

• Até a meia noite do dia 15 de junho de 2010 as Licenças temporárias da Pesca Amadora poderão ser obtidas por meio do sítio do IBAMA, sendo que as definitivas (remanescentes), solicitadas até esta data, poderão ser emitidas até 30 de junho de 2010.
• A Licença para Pesca Amadora do MPA é válida em todo território nacional e, uma vez licenciado, o pescador pode pescar em qualquer região do país, não havendo necessidade de pagamento da licença estadual. No entanto, as normas estaduais devem ser respeitadas quando forem mais restritivas do que a norma federal. O limite de cota de captura e transporte federal de pescado por pescador é de 10 kg mais um exemplar para águas continentais e 15 kg mais um exemplar para águas marinhas e estuarinas.
• A licença de pesca amadora é individual, portanto o boleto, após impresso, somente pode ser pago uma única vez.
• A licença provisória apenas terá validade mediante a apresentação do comprovante de pagamento bancário.
• Não é preciso tirar duas ou mais licenças, a categoria C cobre a categoria B e a categoria B cobre a categoria A, porém a licença para pesca subaquática - categoria C- é recomendada somente para quem pratica a pesca subaquática (de mergulho).

Para realizar o cadastro de Pescador Amador on-line, são necessários 4 passos:

1. Preencha os dados solicitados que serão utilizados na confecção de sua Licença, não há a possibilidade de posterior alteração, portanto o faça com atenção. Lembre-se: dados errados invalidam a sua carteira e conforme Código Penal Brasileiro: "Crime de Falsidade Ideológica: Art. 29 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.";

2. Após o preenchimento o sistema irá gerar uma tela de confirmação. Confira seus dados e clique em Confirmar;

3. Na sequência, o sistema irá gerar o número de protocolo da solicitação e uma opção para impressão da GRU Cobrança.Anote, guarde ou imprima (clicando na opção imprimir) o seu Protocolo e em seguida clique na opção de gerar GRU Cobrança. Não se preocupe, caso saia do sistema ou necessite de uma segunda via da GRU Cobrança não será necessária a re-digitação dos dados, retorne a esta página e clique aqui para acessar a área a confirmação. Tenha em mãos o seu CPF/Passaporte (caso de estrangeiros) e Protocolo (caso perca seu protocolo, clique aqui);

4. Após efetuar o pagamento do boleto, retorne a esta página e clique aqui para acessar a área de confirmação. Tenha em mãos o seu CPF/Passaporte (caso de estrangeiros) e Protocolo. Desta vez clique em Gerar Licença. Lembre-se: somente é liberada a opção de Gerar Licença após decorridos no mínimo 10 dias úteis do pagamento da GRU Cobrança.

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